Adendo de Proteção de Dados (DPA)

Versão 1.0 — última atualização: 30 de agosto de 2026. Este documento é um modelo inicial e deve ser revisado por assessoria jurídica antes de entrar em produção.
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Preâmbulo

Este Adendo de Proteção de Dados ("DPA") complementa e integra o Contrato de Prestação de Serviços ou os Termos de Uso celebrados entre E.g.d Consultoria em Tecnologia ("Operadora") e a Organização identificada na conta da plataforma ("Controladora"). Em matéria de proteção de dados, em caso de conflito, prevalece o DPA sobre os Termos de Uso.

O aceite deste DPA é feito uma vez por organização, pelo administrador da conta. Ao publicar uma nova versão, a Axis solicita novo aceite no acesso seguinte.

1. Papéis e responsabilidades

A Organização é Controladora dos dados pessoais de seus clientes, fornecedores e colaboradores eventualmente inseridos na Plataforma.

A Axis atua como Operadora desses dados, processando-os somente nas categorias, finalidades e meios descritos neste DPA e mediante instrução documentada da Controladora.

Quanto aos dados de conta e acesso dos Usuários da Organização, a Axis é Controladora independente, regida pela Política de Privacidade.

2. Categorias de dados processados como Operadora

A Axis processa, na qualidade de Operadora:

• Dados de fornecedores (nome, CNPJ, país de origem) — para cálculo de custo de importação.
• Dados de produtos (NCM, descrição, valor) — para DUIMP e cálculo de ICMS/IPI.
• Dados de canais de venda (margens, prazos, condições) — para análise de rentabilidade.
• Dados de contato de clientes da Organização (nome, e-mail) — para emissão de contratos e propostas.

3. Obrigações da Operadora

A Axis compromete-se a:

• Processar os dados pessoais somente conforme instruções documentadas da Controladora.
• Garantir confidencialidade dos funcionários que acessam os dados.
• Implementar medidas de segurança adequadas (art. 46 da LGPD).
• Não contratar novos subprocessadores sem notificação prévia de 15 (quinze) dias.
• Auxiliar a Controladora no atendimento a requisições de titulares.
• Notificar a Controladora em até 48 (quarenta e oito) horas sobre incidente de segurança relevante.
• Eliminar ou devolver os dados ao término do contrato, conforme eleição da Controladora.

4. Subprocessadores autorizados

Provedor de nuvem (hospedagem e armazenamento — Brasil); Autentique (assinatura digital — Brasil); Asaas Pagamentos (processamento de cobranças — Brasil); Banco Central do Brasil (API PTAX — Brasil).

5. Auditorias e evidências

A Controladora pode solicitar, com aviso prévio de 10 (dez) dias úteis, informações sobre as práticas de segurança e conformidade da Axis, limitadas a informações não sigilosas. A Axis pode exigir a assinatura de acordo de confidencialidade para o compartilhamento de informações sensíveis de infraestrutura.

6. Direitos do titular e contato

Solicitações de titulares relativas aos dados operacionais devem ser encaminhadas pela Controladora; a Axis prestará o suporte técnico necessário. Contato do Encarregado da Axis: contato@axispricing.com.br.

7. Vigência

Este DPA tem a mesma vigência do contrato principal e é automaticamente renovado ao aceite de nova versão publicada pela Axis.

Incidentes de segurança

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Axis comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD.