Política de Uso Aceitável (AUP)

Versão 1.0 — última atualização: 30 de agosto de 2026. Este documento é um modelo inicial e deve ser revisado por assessoria jurídica antes de entrar em produção.
Baixar em PDF

1. Usos permitidos

A Plataforma destina-se ao uso comercial legítimo pela Organização contratante e por seus Usuários autorizados, para formação de preço, apuração de custo de importação, análise de DUIMP e gestão de margens. O acesso é nominal e intransferível.

2. Usos proibidos

É vedado à Organização e aos seus Usuários:

• Compartilhar credenciais ou permitir o acesso de pessoas não autorizadas.
• Acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados (scraping, bots, crawlers) ou aplicar carga que degrade o serviço para outros clientes.
• Tentar burlar limites de plano, controles de acesso ou mecanismos de cobrança.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou reproduzir o Conteúdo Axis.
• Inserir dados ilícitos, dados de terceiros sem base legal, ou conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual.
• Utilizar a Plataforma para simular operações fictícias com finalidade de fraude fiscal ou aduaneira.
• Revender, sublicenciar ou prestar serviço a terceiros com base no acesso contratado, salvo autorização expressa.

3. Consequências

A violação desta Política pode ensejar advertência, suspensão imediata do acesso ou rescisão do contrato por justa causa, conforme a gravidade, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos. Sempre que possível, a Axis notificará a Organização antes de suspender o acesso.

4. Reporte

Uso indevido, vulnerabilidades de segurança ou abuso podem ser reportados a contato@axispricing.com.br. A Axis analisará o relato e adotará as medidas cabíveis.