As condições que regem o acesso e o uso da plataforma Axis Pricing.
Versão 1.0 — última atualização: 30 de agosto de 2026. Este documento é um modelo inicial e deve ser revisado por assessoria jurídica antes de entrar em produção.
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Ao criar uma conta ou acessar a plataforma Axis Pricing, operada por E.g.d Consultoria em Tecnologia, CNPJ 57.241.100/0001-27, com sede em Rua Kenkiti Shimomoto ("Axis"), o usuário ("Usuário") e, se aplicável, a empresa que representa ("Organização") declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, na forma do art. 8º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Para os fins destes Termos: Plataforma é o sistema SaaS de formação de preço, cálculo de custo de importação (landed cost), análise de DUIMP e gestão de margens por canal de venda disponibilizado pela Axis; Dados do Cliente são quaisquer dados inseridos ou processados pela Organização na Plataforma; Conteúdo Axis são algoritmos, modelos de cálculo, interfaces e qualquer propriedade intelectual da Axis.
Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Axis reserva-se o direito de suspender contas com dados inverídicos.
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas com sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, deve notificar a Axis imediatamente pelo e-mail contato@axispricing.com.br.
Uma Organização pode conter múltiplos Usuários, cujo acesso é gerenciado pelo administrador da Organização.
A Plataforma é comercializada por assinatura mensal, conforme os planos disponíveis em https://axispricing.com.br/planos, sujeitos a alteração mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
O faturamento ocorre mensalmente por boleto ou cartão de crédito, processado por plataforma homologada. A primeira mensalidade vence 30 dias após a ativação; a taxa de implantação, se houver, vence na ativação.
Atrasos superiores a 5 (cinco) dias úteis sujeitam a conta à suspensão do acesso, sem exclusão dos dados armazenados, por até 90 (noventa) dias.
Reembolsos seguem a Política de Cancelamento e Reembolso disponível em https://axispricing.com.br/cancelamento, que garante devolução integral nos primeiros 7 dias após a primeira contratação.
A Plataforma destina-se exclusivamente a fins comerciais legítimos de formação de preço e análise de importação. O uso está sujeito à Política de Uso Aceitável disponível em https://axispricing.com.br/uso-aceitavel, incorporada a estes Termos por referência. São expressamente vedados:
A Plataforma, incluindo seus algoritmos, modelos de cálculo, interfaces e documentação, é protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela legislação autoral aplicável. Todos os direitos são reservados à Axis.
Os Dados do Cliente permanecem de propriedade da Organização. A Axis recebe apenas a licença necessária para prestar o serviço contratado, sem direito de comercializar os dados ou usá-los para fins alheios à prestação do serviço.
A Axis empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, com janelas de manutenção programada preferencialmente aos domingos, entre 01h e 05h (horário de Brasília), com aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Acordo de Nível de Serviço disponível em https://axispricing.com.br/sla.
A Axis não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas em provedores de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.
Cotações de câmbio (PTAX) são obtidas da API do Banco Central do Brasil. Indisponibilidades da API resultam no uso de cache interno; a Axis não garante a precisão em tempo real das cotações exibidas.
A Plataforma fornece subsídios para a tomada de decisão, mas não constitui assessoria jurídica, contábil, tributária ou aduaneira. O Usuário é o único responsável pelas decisões comerciais tomadas com base nas informações geradas.
Em nenhuma hipótese a Axis responderá por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
A responsabilidade total da Axis, em qualquer caso, limita-se ao valor efetivamente pago pela Organização nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador.
A Axis poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, com notificação por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações materiais. O uso continuado após o prazo implica aceitação da nova versão.
Estes Termos vigoram enquanto existir relação contratual ativa. A Organização pode cancelar a assinatura a qualquer tempo pela área de configurações da conta, com efeito ao final do período pago, observada a Política de Cancelamento e Reembolso. Os dados ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias após o cancelamento.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aceite eletrônico (Marco Civil, art. 7º): ao concluir o cadastro, o sistema registra data, hora e endereço IP do aceite. Esse registro serve como prova do consentimento para fins legais.
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